1. Dados pessoais tratados

 

A Política de Privacidade do Escritório Santana Fernandes Advocacia e Consultoria envolve todos os dados e informações pessoais clientes, colaboradores e parceiros, que foram obtidos com o explicito consentimento ou autorizados por lei com a finalidade de exercício de atividades profissionais na área da advocacia, de assessoria, consultoria jurídica e representação judicial ou extrajudicial.

 

A coleta e o tratamento de dados pessoais estão restritos ao princípio da necessidade, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709 de 2018:

 

• Dados pessoais;

• Dados pessoais sensíveis: serão tratados no limite da necessidade para o exercício das atividades profissionais e/ou para promover a segurança do titular;

• Dados pessoais de terceiros autorizados: poderá ser solicitado, de forma motivada, justificada ou exigida por lei, o contato de terceiro (nome e contato telefônico), que esteja previamente autorizado pelo titular para receber informações e/ou responder em situações de emergência em seu nome.

 

1. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o tratamento de dados pessoais

 

O Escritório Santana Fernandes Advocacia e Consultoria trata dados pessoais apenas para fins legítimos. As diferentes operações de tratamento realizadas em nosso Escritório estarão amparadas pela Lei Geral de Proteção de Dados e pelo Código de Ética Profissional.

 

Destaca-se as bases legais, postas na LGPD, que autorizam o tratamento: 

 

2.1 Tratamento de dados pessoais:

 

• Artigo 7º, V, quanto ao tratamento necessário para a execução de contrato ou procedimentos preliminares a contrato, aplicável aos contratos de prestação de serviço firmados.

 

• Artigo 7º, II, quanto ao tratamento de dados obrigatórios em face de normas legais e regulatórias.

 

• Artigo 7º, VII, quando necessário à proteção de interesses vitais e da incolumidade física, do titular ou de terceiros.

 

• Artigo 7º, VI, para o exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral envolvendo o titular.

 

2.2. Tratamento de Dados pessoais Sensíveis

 

O tratamento de dados pessoais sensíveis - por exemplo, dados concernentes à saúde, raça, questões de gênero, filiação sindical – pelo Escritório Santana Fernandes Advocacia e Consultoria está restrita às hipóteses sujeitas à lei e regulamentações, com a finalidade exclusiva para prestar atendimento e consultoria jurídica e tem como base nos seguintes artigos da LGPD:

 

• Artigo 11, inc. II, alínea “a”, para o cumprimento de nossas obrigações legais e regulatórias.

 

• Artigo 11, inc. II, alínea “d”, para o exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

 

• Artigo 11, inc. II, alínea “e”, para a proteção dos interesses vitais ou da incolumidade física, sua ou de terceiro.

 

Todos os dados pessoais coletados e tratados respeitam os princípios legais, estabelecidos no artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/ 2018, entre os quais destacam-se os princípios da boa-fé, da finalidade, da necessidade e da segurança.

 

3. Política de cookies                

 

Não utilizamos cookies em nosso site ou coletamos dados pessoais do titular sem o seu expresso consentimento. 

 

A visita à página de internet (site) do Escritório Santana Fernandes Advocacia e Consultoria não está programada, de nenhuma forma, com cookies, portanto a visita não deixará rastros ou a identidade ou dados pessoais do visitante.

 

Caixa de contatos - Quando for de interesse do titular ele poderá preencher, por meio de um formulário eletrônico seu nome, e-mail e telefone para solicitação de contato do Escritório Santana Fernandes Advocacia e Consultoria.                                                                            

                                                   

3.1. Operadores de dados 

 

O Escritório Santana Fernandes Advocacia e Consultoria contrato com Google Workspace, que é um dos produtos da empresa Google, para uso de atividades e comunicação profissional via e-mail, reuniões virtuais e arquivo de documentos em “nuvem” (Google Cloud), em conformidade com a LGPD. As atividades de tratamento de dados estão restritas à finalidade e à necessidade contratada. 

 

1. Aviso de atualizações desta Política

O Escritório Santana Fernandes Advocacia e Consultoria poderá atualizar está Politica para adequar a exigências legais ou de segurança da informação, não faremos quaisquer mudanças significativas sem a prévia notificação em um aviso em destaque em nossa página, com a descrição das mudanças, ou pelo envio de uma comunicação direta. Recomendamos que você releia regularmente este Aviso de privacidade para saber as últimas alterações publicadas.

                                                           

Esta política é efetiva desde de 8 de fevereiro de 2022.

 

1. Compartilhamento e transferência de dados pessoais 

 

NÃO realizamos o compartilhamento de dados pessoais de clientes, colaboradores ou terceiros, salvo quando a lei assim exigir ou quando necessário para darmos cumprimento aos contratos em que o titular é parte ou é interessado. Sempre que isso ocorrer, você será devidamente informado. 

 

7. Armazenamento de dados pessoais 

 

O armazenamento de dados pessoais ocorre:

 

• Quando dados e informações pessoais forem necessários às finalidades para as quais foram obtidos, em conformidade com a lei e com as disposições da presente Política; 

 

• Quando houver base legítima, indicada pela Lei e/ou na presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, para reter essas informações por um período de tempo justificado. 

 

8. Finalidade do tratamento de dados pessoais

 

• Consentimento informado do titular para estabelecer contato: 

• quando o titular fornece seus dados pessoais (nome, e-mail e/ou telefone) para que o Escritório possa retornar o contato na caixa de contato da página de internet;

• quando o Escritório, a partir dos dados fornecidos pelo titular, envia proposta para prestação de serviços.

 

9. Formas de tratamento de dados pessoais  

 

• Operações internas: O tratamento dos dados e as informações pessoais, assim como dados pessoais sensíveis, serão tratados e utilizados em operações internas, para organização e finalidade específica de prestação de consultoria e serviços e advocatícios.

 

• Operações externas: O tratamento dos dados e as informações pessoais serão tratados e utilizados em operações externas quando for exigido por lei ou por medidas regulatórias e quando couber para atividades contábeis, tributárias, de licenciamento e fiscalização por autoridades governamentais.

• Todos os profissionais, colaboradores e parceiros do Escritório Santana Fernandes Advocacia e Consultoria devem conhecer e estar ajustados com as regras envolvidas na proteção à privacidade, preservando a confidencialidade e o sigilo em relação aos dados e informações pessoais mantidas em nossos sistemas.

• O Escritório Santana Fernandes Advocacia e Consultoria adota recursos tecnológicos, constantemente atualizados, que mantém nossos dados pessoais sob segurança:

• Nossos computadores utilizam sistema de nuvem contrato com a Google Workplace, a qual deve respeitar e garantir a segurança por meio de sistema de firewall eficiente para proteção dos dados, impedindo acessos externos a nossa base de dados;

• Todos nossos computadores possuem antivírus, frequentemente atualizados, protegendo ataques de phishings, malwares ou ransomwares;

• Os acessos aos dados são realizados somente por profissionais autorizados e com procuração, com restrições de acordo com suas áreas de atuação e limitando a quantidade de informações, assim diminuindo a possibilidade de vazamento ou uso indevido;

• O Escritório tem sistema de backup, regular e seguro que permite a recuperação rápida de nossos sistemas;

• O e-mail corporativo é protegido com ferramenta de antivírus e AntiSpam eficiente, bloqueando envio e recebimento de arquivos maliciosos.

 

1. Aviso de Confidencialidade

 

Todos os dados e informações pessoais contidas nos documentos armazenados nos sistemas de informação do Escritório destinam-se ao uso único e exclusivo por quem esteja autorizado a acessá-los e são tratados como material confidencial. 

 

1. Tempo de armazenamento dos dados pessoais tratados

 

Os dados e informações pessoais de nossos clientes permanecerão em nosso sistema de acordo com os termos da nossa Política interna de descarte de dados e documentos, a qual prevê prazos entre 5 e 30 anos para o descarte de documentos, dependendo da finalidade à que atendam. Essa política prevê a manutenção dos dados nas seguintes hipóteses:

 

• Durante os prazos indicados em lei; 

• Durante o prazo necessário para que tenham sido atendidas todas as finalidades do tratamento ou tenham se exaurido os efeitos da relação que justificou sua coleta; 

• Durante o prazo que atenda ao nosso legítimo interesse em mantermos os dados até que estejam transcorridos prazos prescricionais durante os quais tenhamos que acessá-los.

 

1. Direitos do titular de dados pessoais 

Enquanto titular de dados pessoais, você possui direitos previstos na Constituição Federal e na legislação de proteção à privacidade, em particular a LGPD em seus artigos 9º, 17, 18, 19, 20, 21 e 22. Entre esses direitos, merecem destaque:

• Direito de acesso - você tem o direito de questionar se em nossos sistemas existem informações sobre você sob tratamento e quais são essas informações.

• Direito de retificação - você pode solicitar a correção dos dados que mantemos sobre você e sejam inexatos, incompletos ou que estejam desatualizados.

• Direito de eliminação – você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais cujo tratamento não seja necessário; porém, desde logo esclarecemos que somos obrigados a manter certos dados em razão de determinação legal ou regulatória. Neste caso, você será informado sobre o período pelo qual teremos de mantê-los (consulte nossa política sobre a eliminação dos dados).

• Direito de portabilidade - você pode requerer a portabilidade dos dados mantidos sobre você em nosso sistema de informações para outro, de maneira segura, sem afetar a qualidade das informações.

• Direito de revogar o consentimento quanto ao tratamento de dados que tenha por fundamento sua autorização prévia, e de ser informado sobre as consequências da negativa em consentir.

• Direito de ser informado sobre entidades públicas e privadas com quem seus dados sejam compartilhados e o motivo do compartilhamento.

• Direito que seus dados sejam anonimizados, sempre que possível.

• Direito à revisão de decisões tomadas sem intervenção humana (decisão automatizada).

 

1. Responsabilidades do controlador (Escritório Santana Fernandes Advocacia e Consultoria)

 

• Respeitar os direitos dos titulares de dados e informações pessoais;

• Adotar práticas e ferramentas adequadas para coleta e tratamento de dados pessoais em respeito à finalidade e necessidade da empresa;

• Adotar medidas administrativas e implementar políticas e boas práticas em prol da privacidade e da proteção de dados;

• Fomentar o respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais para que este valor integre a cultura empresarial e oriente todas as atividades e processos do Escritório; 

• Auditar e fiscalizar práticas e processos, regulamente, para garantir a privacidade e a proteção de dados pessoais; 

• Adotar protocolos de segurança da informação para impedir que seus dados sejam indevidamente acessados por pessoas não-autorizadas.

 

1. O Controlador não é responsável:

 

• Nas situações em que a lei determina o compartilhamento com plataformas externas que não são operadas por nós.

• Quando a divulgação de dados e informações pessoais ocorrer pelo próprio titular ou pessoas por ele autorizadas. 

 

1. Avisos importantes:

 

• Ressalta-se que não há, compartilhamento ou a transmissão de dados e informações pessoais do titular em ambiente público, redes sociais ou qualquer outra forma de meio de comunicação, exceto quando isso for exigido por lei, determinado em contrato e autorizado por consentimento informado específico.

• Verificação prévia de terceiros - Due Diligence: o Escritório Santana Fernandes realiza processos de verificação prévia, “Due Diligence”, para a gestão de contratos com terceiros, em respeito à LGPD.

• Há monitoramento Interno por CCTV no prédio onde está sediada a sala do Escritório Santana Fernandes: a verificação de sistemas de circuito interno de TV tem a finalidade de garantir a segurança de todos, tomando todas as cautelas para respeitar as expectativas razoáveis ​​de privacidade dos usuários em relação ao uso de sistemas e equipamentos de vigilância. 

 

Contato do Encarregado de Dados

Adv. Dra. Márcia Santana Fernandes

marcia@santanafernandes.com